Município não deve ser privado de receber recursos federais quando adota medidas para regularizar sua situação junto ao erário

O Município de São João do Piauí/PI apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

Nove medidas provisórias do PAC trancam a pauta no Senado

2ª Turma: Bacen tem legitimidade para investigar empresa que mantém contrato com banco em liquidação extrajudicial

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Juiz cassa liminar que impedia venda da Nossa Caixa Seguros

Guerra Fiscal: como o fundo de recursos da União pretende compensar os Estados?

A previsão é arrecadar, entre 2025 e 2032, recursos totais que totalizem a quantia de R$ 160 bilhões. Advogados tributaristas explicam como funcionará

Quais os direitos das empregadas domésticas que dormem no trabalho?

Horas extras, adicional noturno e vale-transporte são alguns dos pontos que devem ser observados.

Não incidência do ICMS nas operações de importação por Leasing

Em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 540.829, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a não Incidência do ICMS nas Operações de Importação por Leasing, pacificando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais de Justiças dos Estados

Senado derruba decisão do TSE sobre redefinição do número de deputados

Argumento foi de que o Judiciário estaria se intrometendo em questões de competência Legislativa

MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos

O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o MP fica responsável por manter seu caráter sigiloso

Unemat deve manter verba para qualificação

Justiça considerou que a instituição deve prever verba para qualificação de seus profissionais, no caso, de professor afastado para mestrado

Mandado de segurança individual. Ordem denegada. Posto de combustível.

Ato de interdição de estabelecimento. Licença ambiental vencida.

Questões de Direito Constitucional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questionário de Direito Constitucional.

Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição.

Requisito. Idade mínima.

Contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF. Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade.

Agravo de instrumento. Benefícios da justiça gratuita.

Demonstrada violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

Tributário. Compensação. Sucessivos regimes de compensação. Art. 170-a do CTN.

Necessidade.

Guerra Fiscal – Uma análise sobre o fenômeno no Brasil

Por Nei Calderon.